O processo remonta a 2002, altura em que os municípios de Cuba, Ferreira do Alentejo e Odemira avançaram com uma acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a Associação de Municípios do Distrito de Beja (AMDB). As autarquias pretendiam ver anulada a decisão tomada pela Assembleia Ordinária Intermunicipal de 28 de Dezembro de 2001, na qual foi aprovada a admissão da Câmara de Alcácer do Sal à Associação de Municípios do Distrito de Beja. As três Câmaras sustentavam a sua pretensão no facto da integração de Alcácer não ter sido incluída na Ordem da Trabalhos daquela Assembleia Intermunicipal.O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão às três autarquias e, por decisão tomada em Novembro do ano passado, anulou a adesão de Alcácer do Sal pois considera que foi decidida sem que a matéria fosse inserida na Ordem de Trabalhos da Assembleia Ordinária de 28 de Dezembro de 2001, violando o disposto no artigo 19.º do Código de Procedimento Administrativo. Para que a mesma fosse válida eram necessários dois terços dos associados e o reconhecimento da urgência da adesão de Alcácer, o que não consta da acta.
A sentença é conhecida cerca de 7 anos depois da adesão. A Associação de Municípios do Distrito de Beja foi entretanto extinta e criada da Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL).
Esta matéria foi analisada na semana passada pela Assembleia Intermunicipal da AMBAAL. João Paulo Trindade, presidente da Assembleia, afirma que os municípios decidiram contactar a Câmara de Alcácer do Sal para perceber quais são as intenções do município e pedir um parecer jurídico sobre os efeitos da sentença. João Paulo Trindade não consegue avaliar as consequências da decisão Judicial pois poderá anular muitas medidas tomadas nos últimos 7 anos.
Luís Pita Ameixa, na altura presidente da Câmara de Ferreira do Alentejo, afirma que a decisão judicial revela que o PS “tem razão” nas suas “lutas”. O presidente da Federação do Baixo Alentejo do Partido Socialista acrescenta que a atitude dos eleitos do PCP foi “muito feia até no plano democrático”. O deputado socialista lembra que a CDU perdeu a maioria das Câmaras em 2001 e entre o acto eleitoral e a tomada de posse dos novos eleitos fez aprovar a adesão de Alcácer do Sal para um “reequilíbrio das forças” num “grande oportunismo e pouco respeito pela democracia”.
In
Rádio Pax
03/02/2009 - 07h04
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Rádio Pax
03/02/2009 - 07h04
Estranho esta decisão 7 anos depois, quando já não existe a AMDB, o PS tem razão neste caso não tem noutros, também perdeu em tribunal quando em Évora pertendeu que o presidente da Câmara votasse na comissão regional sem para isso estar mandatado, lei é lei uma vezes há razão outras não para isso é que existem os tribunais
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