O
novo diploma regulamentar da Reorganização Judiciária aprovado em Conselho de
Ministros prevê que o Tribunal de Mértola continue aberto, a funcionar como
seção de proximidade e a realizar julgamentos. A manutenção deste serviço no
concelho é o resultado das diligências da Câmara junto do Ministério da
Justiça, já que na proposta inicial estava previsto o seu encerramento. A
alteração da decisão deve-se, sobretudo, à pressão feita junto do Ministério.
O
diploma prevê o encerramento de 20 tribunais em todo o país e a transformação
de 27, entre os quais o de Mértola, em secção de proximidade. Contudo, o
tribunal de Mértola, juntamente com mais oito tribunais, terá um regime de
exceção, o que lhe permitirá receber julgamentos, assim como procedimentos como
a entrega de requerimentos, a consulta de processos ou até a realização de atos
judiciais, como a inquirição de testemunhas por videoconferência.
Esta
medida obriga a que os juízes se desloquem àquele tribunal e que os julgamentos
sejam realizados em Mértola e não no tribunal da Comarca, em Beja, como
inicialmente previsto.
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