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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Tribunal de Mértola é exceção e continua a fazer julgamentos

 
O novo diploma regulamentar da Reorganização Judiciária aprovado em Conselho de Ministros prevê que o Tribunal de Mértola continue aberto, a funcionar como seção de proximidade e a realizar julgamentos. A manutenção deste serviço no concelho é o resultado das diligências da Câmara junto do Ministério da Justiça, já que na proposta inicial estava previsto o seu encerramento. A alteração da decisão deve-se, sobretudo, à pressão feita junto do Ministério.
O diploma prevê o encerramento de 20 tribunais em todo o país e a transformação de 27, entre os quais o de Mértola, em secção de proximidade. Contudo, o tribunal de Mértola, juntamente com mais oito tribunais, terá um regime de exceção, o que lhe permitirá receber julgamentos, assim como procedimentos como a entrega de requerimentos, a consulta de processos ou até a realização de atos judiciais, como a inquirição de testemunhas por videoconferência.
Esta medida obriga a que os juízes se desloquem àquele tribunal e que os julgamentos sejam realizados em Mértola e não no tribunal da Comarca, em Beja, como inicialmente previsto.

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