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quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Acabaram-se os falsos pacotes "ilimitados" de Internet.

 
 
A Direção-Geral do Consumidor (DGC) emitiu esta semana um comunicado a proibir as operadoras de telecomunicações de anunciarem pacotes de Internet, supostamente ilimitados, que afinal têm limite.
O comunicado, nota o semanário Sol, surge na sequência de queixas apresentadas na Associação de Defesa do Consumidor (DECO). A DGC adverte agora as operadoras de telecomunicações para que “se abstenham de utilizar a expressão ‘ilimitado’ sempre que esteja em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam ‘políticas de utilização razoável’”.
Estas Políticas de Utilização Responsável, impostas pelas empresas, limitam a utilização de tráfego de dados – no caso referido pelo semanário, a 15 gigabytes por mês. No entanto, essa informação não é “transmitida e quantificada” corretamente nem de forma transparente pelas empresas, remetendo-as às letras pequenas e enquanto os anúncios ostentam o suposto caráter ilimitado dos seus tarifários.
“Tem aumentado o número de reclamações. Por isso, fizemos uma queixa à Direcção-Geral do Consumidor, alertando para o facto de estar a ser feita publicidade enganosa”, explicou ao Sol a jurista da DECO Ana Sofia Ferreira, que sublinha que “está em causa matéria contratual que pode até servir para rescindir contratos”.
Segundo dados da ANACOM, em 2012 houve 621 reclamações por causa de tarifários ‘ilimitados’ que afinal têm limites, e 29 em 2013. A agência reguladora afirma estar “em fase de preparação uma deliberação que visa reforçar os direitos dos consumidores e evitar práticas menos transparentes”.
As operadoras não revelaram o número de queixas recebidas por este motivo, mas a TMN assegurou à publicação que “cumpre essas obrigações e recorda que a informação sobre a ‘política de utilização responsável’ nos tarifários está no seu site“. Por outro lado, a APRITEL (representante das operadoras) afirma que é necessário impor limites para impedir uma “utilização abusiva” que possa “prejudicar a qualidade do serviço prestado à generalidade dos clientes”.
 
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