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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Fim do número de eleitor.

Se a proposta do governo for aprovada, em 2013 bastará o BI para votar.
Oposição preocupada com decisão do governo de substituir número de eleitor pelo número de bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
O governo aprovou ontem uma proposta de lei para extinguir o número de eleitor em 2013. O objectivo é que a partir dessa data os cidadãos possam passar a votar apenas com o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão. De acordo com a proposta, os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto ficariam organizados segundo a ordem desse número de identificação civil. "Esta proposta implica um prazo de adaptação que confira segurança a esta mudança", explicou Silva Pereira. Até lá o governo pretende assegurar "a adopção imediata de um conjunto de medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições de exercício do direito de voto, nomeadamente a notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que vêem alterada a sua situação eleitoral".

Estas palavras do governo são, segundo o líder da bancada laranja, a "confissão do falhanço". "O governo falhou num aspecto essencial da regularidade do processo eleitoral: informar os cidadãos onde poderiam votar. O Conselho de Ministros fez uma confissão de falhanço do governo."

A oposição, com excepção do CDS-PP, mostrou-se preocupada com esta proposta do governo, que terá de ser aprovada pela Assembleia da República. "Aconselhamos ao governo que assuma as suas responsabilidades, mas que tenha calma quanto a medidas precipitadas, porque de medidas ligeiras e aplicadas com irresponsabilidade estamos fartos", disse o deputado do PCP António Filipe.

Os comunistas pediram esclarecimentos sobre as dificuldades de voto e também sobre a existência de menos 60 mil votantes nos mapas oficiais de resultados, conhecidos esta semana, face aos números inicialmente divulgados, um facto condenado por toda a oposição. A discrepância entre os cadernos eleitorais e o mapa de apuramento dos resultados poderia ter tido uma "influência decisiva para o próprio regime e para a democracia", referiu o deputado centrista Nuno Magalhães.

O líder da bancada social-democrata aproveitou a deixa para aumentar o tom das críticas ao governo e sugerir mais uma vez a demissão do ministro da Administração Interna. "O governo devia ter retirado todas as consequências políticas, coisa que até hoje foi manifestamente incapaz de fazer. Responsabilidades que são do governo, só do governo e só ao governo cabe assumir", insistiu Miguel Macedo. A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto sugeriu o mesmo: "Entre ministro e cartão [de cidadão], o governo optou por extinguir o cartão. Nesta fuga às responsabilidades se vê o grau e sentido da ética da responsabilidade deste governo." Já o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães foi mais longe e afirmou que o governo levou a cabo um "assassinato profissional" ao demitir o director-geral da Administração Interna, Paulo Machado.

Do lado do governo a questão está resolvida e coube ao líder da bancada parlamentar do PS fazer a sua defesa. "O governo avaliou ou não, inquiriu ou não, responsabilizou ou não? Avaliou, inquiriu e responsabilizou e por isso a questão está resolvida", garantiu Francisco Assis.

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